SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS

 
Os clientes bancários têm direito a adquirir um conjunto de serviços bancários considerados essenciais a um custo relativamente reduzido – os encargos cobrados anualmente aos clientes com serviços mínimos bancários não podem exceder 1% do salário mínimo nacional (equivalente a 5,05 euros em 2014). Esses serviços incluem a constituição de uma conta de depósitos à ordem e a utilização do respetivo cartão de débito e outros serviços de pagamento.

Nem todas as instituições de crédito disponibilizam estes serviços, uma vez que a adesão das instituições de crédito aos serviços mínimos bancários é voluntária. A lista das instituições aderentes a este regime pode ser consultada no Portal do Cliente Bancário. 

ACESSO AOS SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS 

O cliente bancário que queira abrir uma conta de serviços mínimos bancários deve dirigir-se a uma instituição à sua escolha de entre as que tenham aderido a este regime. 
Para ter acesso a estes serviços mínimos, o cliente não pode ter outra conta de depósito à ordem. O cliente deve, por isso, apresentar à instituição de crédito uma declaração por si assinada em como não é titular de outra conta de depósito à ordem.

Se já for titular de uma conta de depósito à ordem, o cliente pode converter diretamente essa conta numa de serviços mínimos bancários, caso a instituição de crédito tenha aderido a este regime. Caso contrário, terá de encerrar a sua conta e abrir uma conta de serviços mínimos bancários junto de uma instituição aderente.

As instituições de crédito podem recusar a abertura ou a conversão de contas de serviços mínimos bancários se o cliente se recusar a emitir uma declaração em como não é titular de uma conta bancária. As instituições de crédito podem igualmente recusar abrir uma conta de serviços mínimos ou converter a atual se detetarem que o cliente é titular de outra conta de depósito à ordem. 

SERVIÇOS INCLUÍDOS 

As instituições de crédito aderentes ao regime de serviços mínimos bancários disponibilizam os seguintes serviços: 

  • abertura e manutenção de uma conta de depósito à ordem – a conta de serviços mínimos bancários;
  • utilização de um cartão de débito para movimentação da conta;
  • acesso à movimentação da conta de serviços mínimos bancários através de caixas automáticos, serviço de homebanking e balcões da instituição de crédito; e,
  • realização de depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências intrabancárias nacionais a partir da conta de serviços mínimos bancários. 

CUSTO DE UMA CONTA DE SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS 

As instituições de crédito que disponibilizam serviços mínimos bancários não podem cobrar por esses serviços comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, representem um valor superior a 1% do salário mínimo nacional, ou seja, o equivalente a 5,05 euros em 2014. 

OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS

O cliente que aceda aos serviços mínimos bancários pode acordar com a instituição de crédito a contratação de outros produtos ou serviços bancários não incluídos nos serviços mínimos. Esses serviços incluem depósitos a prazo, contas-poupança, transferências interbancárias, transferências internacionais, produtos de crédito, entre outros.

Os produtos ou serviços contratados fora do conjunto dos que integram os serviços mínimos bancários estão sujeitos às comissões e despesas em vigor na respetiva instituição de crédito. 

O cliente que aceda aos serviços mínimos bancários não pode contratar facilidades de descoberto, nem movimentar a conta para além do seu saldo. 

ENCERRAMENTO DA CONTA DE SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS 

As instituições de crédito podem encerrar contas de serviços mínimos bancários se detetarem que o respetivo titular tem uma outra conta de depósito à ordem. Nesse caso, podem exigir o pagamento dos encargos habitualmente associados à prestação dos serviços entretanto disponibilizados. 

Para além de situações pontuais previstas na lei, as instituições de crédito podem ainda encerrar contas de serviços mínimos bancários se forem verificadas em simultâneo as seguintes condições:

  • a conta de serviços mínimos bancários estiver aberta há, pelo menos, um ano;
  • o saldo médio registado nos seis meses anteriores for inferior a 5% do salário mínimo nacional – o equivalente a 25,25 euros em 2014; e,
  • não tiverem sido realizadas quaisquer operações bancárias nos seis meses anteriores. 
Fonte:  todoscontam


0 Comentarios to "SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS"

Since 2005

Translate

Subscribe via email

Enter your email address:

Delivered by FeedBurner

Total Views

Pesquisar neste blogue

Blog Archive

Rating Posts

Copyright

Creative Commons License
Web hosting for webmasters